2022
lei-1081-2022-gratificação motorista.pdf
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lei-1086-2022-seletivo assistente social.pdf
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Resolução 005 de 08 de julho de 2022 auxilioalimentação.pdf
Resolucao 005 de 08 de julho de 2022 auxilioalimentacao.pdf
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LEI -10872022-2022 Teste seletivo de Assistente Social.pdf
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LEI -10882022-2022-Salario ACS.pdf
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153 KB (157560 bytes)
LEI -10892022-2022- Aquisição de manilhas.pdf
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188 KB (192601 bytes)
LEI -10902022-2022-Aquisição de bueiros.pdf
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182 KB (186687 bytes)
LEI -10912022-2022-Reforma e ampliação da Geone.pdf
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LEI -10922022-2022-Aquisição de implementos agrícolas.pdf
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181 KB (186332 bytes)
LEI -10932022-2022-Excesso de arrecadação SEMUSA.pdf
LEI -10932022-2022-Excesso de arrecadação SEMUSA.pdf
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168 KB (172492 bytes)
LEI -10942022-2022-Aquisição de veículo SESAU.pdf
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171 KB (175786 bytes)
LEI -10952022-2022-Aquisição de ambulância.pdf
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172 KB (176510 bytes)
LEI -10962022-2022-Aquisição de Material, Bem ou Serviço - SEMUSA.pdf
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LEI -10972022-2022-Reforma do Ginásio de Esportes.pdf
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185 KB (189656 bytes)
LEI 10982022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – SIGTV – no valor de R$ 100.000,00 - APAE - SEMAST (1).doc
LEI 10982022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – SIGTV – no valor de R$ 100.000,00 - APAE - SEMAST (1).doc
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Documento do Microsoft Word,
113 KB (116224 bytes)
LEI 10992022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Complemento da União FUNDEB – VAAT – no valor de R$ 30.000,00 - SEMECE (1).doc
LEI 10992022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Complemento da União FUNDEB – VAAT – no valor de R$ 30.000,00 - SEMECE (1).doc
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Documento do Microsoft Word,
113 KB (115712 bytes)
LEI 11002022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro – Programa Benefícios Eventuais Estadual - R$ 13.462,00 - SEMAST (1).doc
LEI 11002022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro – Programa Benefícios Eventuais Estadual - R$ 13.462,00 - SEMAST (1).doc
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Documento do Microsoft Word,
112 KB (115200 bytes)
LEI 11012022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado – Programa Benefícios Eventuais Estadual - R$ 3.000,00 - SEMAST (1).doc
LEI 11012022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado – Programa Benefícios Eventuais Estadual - R$ 3.000,00 - SEMAST (1).doc
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Documento do Microsoft Word,
112 KB (115200 bytes)
LEI 11022022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação – Fonte do FUNDEB - R$ 207.000,00 - SEMECE (1).doc
LEI 11022022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação – Fonte do FUNDEB - R$ 207.000,00 - SEMECE (1).doc
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Documento do Microsoft Word,
113 KB (115712 bytes)
LEI 11032022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado – Manutenção de Despesas da Educação Infantil - R$ 323.344,69 - SEMECE (1).doc
LEI 11032022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado – Manutenção de Despesas da Educação Infantil - R$ 323.344,69 - SEMECE (1).doc
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Documento do Microsoft Word,
113 KB (116224 bytes)
LEI 11042022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado – Manutenção de Despesas da Educação Infantil - R$ 96.717,60 - SEMECE (1).doc
LEI 11042022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado – Manutenção de Despesas da Educação Infantil - R$ 96.717,60 - SEMECE (1).doc
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Documento do Microsoft Word,
113 KB (116224 bytes)
LEI 11052022 - Cria o Fundo o Municipal dos Direitos Difusos - FUMDIF e do Conselho Municipal Gestor do Fundo (1).doc
LEI 11052022 - Cria o Fundo o Municipal dos Direitos Difusos - FUMDIF e do Conselho Municipal Gestor do Fundo (1).doc
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Documento do Microsoft Word,
136 KB (139776 bytes)
LEI 11062022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação – Fonte do FPM - R$ 988.000,00 - Diversas Secretarias e Gabinete (1).doc
LEI 11062022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação – Fonte do FPM - R$ 988.000,00 - Diversas Secretarias e Gabinete (1).doc
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Documento do Microsoft Word,
120 KB (122880 bytes)
LEI 11062022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação – Fonte do FPM - R$ 988.000,00 - Diversas Secretarias e Gabinete (1).doc
LEI 11062022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação – Fonte do FPM - R$ 988.000,00 - Diversas Secretarias e Gabinete (1).doc
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Documento do Microsoft Word,
120 KB (122880 bytes)
LEI 11072022 - Dispõe sobre a Revisão do PPA - 2023-2025 - Republicada em 09092022 (1).pdf
LEI 11072022 - Dispõe sobre a Revisão do PPA - 2023-2025 - Republicada em 09092022 (1).pdf
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Documento PDF,
152 KB (155734 bytes)
LEI 11082022 - 2022 - Leilão de bens inservíveis.pdf
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132 KB (135812 bytes)
LEI 11092022 - 2022 - Linha 55.pdf
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139 KB (142498 bytes)
LEI 11152022 - Abre-crédito.pdf
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139 KB (143301 bytes)
LEI 11162022 - Abre-crédito.pdf
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Documento PDF,
243 KB (249349 bytes)
LEI 11172022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 88.325,00 - SEMECE.doc
LEI 11172022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 88.325,00 - SEMECE.doc
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Documento do Microsoft Word,
117 KB (120320 bytes)
LEI 11182022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Fonte FUNDEB - R$ 300.000,00 - SEMECE.doc
LEI 11182022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Fonte FUNDEB - R$ 300.000,00 - SEMECE.doc
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Documento do Microsoft Word,
113 KB (116224 bytes)
LEI 11192022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Fonte FPM - R$ 350.000,00 - SEMOSPE e SEMAP.doc
LEI 11192022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Fonte FPM - R$ 350.000,00 - SEMOSPE e SEMAP.doc
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Documento do Microsoft Word,
114 KB (117248 bytes)
Portaria 006 home office.docx
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Office Word 2007 XML document,
36 KB (37259 bytes)
PORTARIA 007 HOME OFFICE.docx
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Office Word 2007 XML document,
37 KB (37962 bytes)
LEI 11202022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Alienação de Bens Móveis - R$ 409.487,75 - SEMECE.doc
LEI 11202022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Alienação de Bens Móveis - R$ 409.487,75 - SEMECE.doc
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Documento do Microsoft Word,
113 KB (115712 bytes)
LEI 11212022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Quadra Padrão FNDE - MEC - TC-PAC 204402-2013 - R$ 147.899,86 - SEMECE.doc
LEI 11212022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Quadra Padrão FNDE - MEC - TC-PAC 204402-2013 - R$ 147.899,86 - SEMECE.doc
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Documento do Microsoft Word,
113 KB (115712 bytes)
LEI 11222022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Quadra Padrão FNDE - MEC - TC-PAC 204402-2013 - R$ 34.522,81 - SEMECE.doc
LEI 11222022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Quadra Padrão FNDE - MEC - TC-PAC 204402-2013 - R$ 34.522,81 - SEMECE.doc
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Documento do Microsoft Word,
113 KB (115712 bytes)
LEI 11232022 - Dispõe sobre a LDO - 2023.pdf
LEI 11232022 - Dispõe sobre a LDO - 2023.pdf
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Documento PDF,
1.19 MB (1252329 bytes)
LEI 11242022 - Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - R$ 509.000,00 - Aquisição de Retroescavadeira – Termo de Convênio 038-2022-PGE-DER-RO - SEMOSPE.doc
LEI 11242022 - Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - R$ 509.000,00 - Aquisição de Retroescavadeira – Termo de Convênio 038-2022-PGE-DER-RO - SEMOSPE.doc
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Documento do Microsoft Word,
116 KB (119296 bytes)
Decreto 001 - CONTAS 2020 - MARCICRENIO.pdf
Decreto 001 - CONTAS 2020 - MARCICRENIO.pdf
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Documento PDF,
376 KB (385088 bytes)
LEI 11252022 - Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 50.000,00 - SEMECE.doc
LEI 11252022 - Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 50.000,00 - SEMECE.doc
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Documento do Microsoft Word,
115 KB (118272 bytes)
LEI 11352022 - Torna de Utilidade Pública - AAF - Associação dos Acadêmicos Felipenses.doc
LEI 11352022 - Torna de Utilidade Pública - AAF - Associação dos Acadêmicos Felipenses.doc
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Documento do Microsoft Word,
113 KB (115712 bytes)
LEI 11362022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 60.000,00 - SEMECE.doc
LEI 11362022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 60.000,00 - SEMECE.doc
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Documento do Microsoft Word,
115 KB (118272 bytes)
LEI 11372022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 24.000,00 - SEMUSA.doc
LEI 11372022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 24.000,00 - SEMUSA.doc
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Documento do Microsoft Word,
114 KB (116736 bytes)
LEI 11382022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Estruturação Rede SUAS - R$ 100.000,00 - SEMAST.doc
LEI 11382022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Estruturação Rede SUAS - R$ 100.000,00 - SEMAST.doc
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Documento do Microsoft Word,
113 KB (115712 bytes)
LEI 11392022 - Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação - FUNDEB - R$ 300.000,00 - SEMECE.doc
LEI 11392022 - Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação - FUNDEB - R$ 300.000,00 - SEMECE.doc
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Documento do Microsoft Word,
113 KB (115712 bytes)
LEI 11402022 - Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 547.576,00 - SEMUSA - SEMAST - SEMAP - SEMOSPE - SEMAF e Gabinete.doc
LEI 11402022 - Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 547.576,00 - SEMUSA - SEMAST - SEMAP - SEMOSPE - SEMAF e Gabinete.doc
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Documento do Microsoft Word,
119 KB (121856 bytes)
LEI 11452022 - Autoriza a readequação salarial - Assistentes Sociais - Equipe de Referência do SUAS.doc
LEI 11452022 - Autoriza a readequação salarial - Assistentes Sociais - Equipe de Referência do SUAS.doc
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Documento do Microsoft Word,
114 KB (117248 bytes)
LEI 11462022 - Abre Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro - Devolução Recursos Construção Passarela Escola Geone - R$ 30.676,55 - SEMECE.doc
LEI 11462022 - Abre Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro - Devolução Recursos Construção Passarela Escola Geone - R$ 30.676,55 - SEMECE.doc
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Documento do Microsoft Word,
114 KB (116736 bytes)
LEI 11472022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Fonte FUNDEB - R$ 26.500,00 - SEMECE.doc
LEI 11472022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Fonte FUNDEB - R$ 26.500,00 - SEMECE.doc
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Documento do Microsoft Word,
113 KB (116224 bytes)
LEI 11482022 - Dispõe sobre doação de Imóvel Urbano ao Governo de Rondônia - Terreno Escola Felipe Camarão.doc
LEI 11482022 - Dispõe sobre doação de Imóvel Urbano ao Governo de Rondônia - Terreno Escola Felipe Camarão.doc
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Documento do Microsoft Word,
117 KB (119808 bytes)
LEI 11492022 - Dispõe sobre o Serviço Voluntariado no Município de São Felipe d'Oeste.doc
LEI 11492022 - Dispõe sobre o Serviço Voluntariado no Município de São Felipe d'Oeste.doc
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Documento do Microsoft Word,
131 KB (134144 bytes)
LEI 11502022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Fonte FPM, IPVA, ISSQN e IRRF - R$ 462.957,00 - SEMUSA, SEMAST, SEMECE, SEMOSPE e Gabinete.doc
LEI 11502022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Fonte FPM, IPVA, ISSQN e IRRF - R$ 462.957,00 - SEMUSA, SEMAST, SEMECE, SEMOSPE e Gabinete.doc
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Documento do Microsoft Word,
120 KB (122880 bytes)
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