Leis Municipais
1997
Contém as Leis de 1997.
1998
Contém as leis de 1998
1999
Contém as Leis Municipais de 1999
2000
CONTEM AS LEIS DE 2000
2001
CONTEM AS LEIS DE 2001
2002
CONTÉM AS LEIS DE 2002
2003
CONTEM AS LEIS DE 2003
2004
CONTEM AS LEIS DE 2004
2005
CONTEM AS LEI DE 2005
2006
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2007
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2008
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2009
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2010
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2011
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2012
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2013
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2014
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2015
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2016
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2019
CONTEM AS LEIS DE 2019
LEIS 2020
Contém as Leis Municipais de 2020
2021
Contém as Leis Municipais de 2021
2022
Contém Leis, Decretos e Resoluções da Segunda Sessão Legislativa da Sétima Legislatura.
2023
Contém Leis Municipais, Resoluções, Decretos e outros documentos.
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