ERRATA
A Banca Examinadora Método E Soluções Educacionais Ltda-Me
Inicialmente, esta Comissão renova os voto de estima.
Considerando que não há neste Legislativo o Regime Próprio de Previdência;
Considerando que, conforme a Constituição Federal de 1988, e conforme a decisão da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, se o Município não possuir regime previdenciário próprio, deve adotar, para seus servidores, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS);
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