RESOLUÇÃO Nº 03, DE 01 DE MARÇO DE 2021

por Marlon Rodrigo de Oliveira publicado 06/05/2021 08h52, última modificação 06/05/2021 08h52
Dispõe sobre o trabalho remoto no Cargo de Procurador Jurídico, enquanto perdurar periodo de gestação e amamentação, tendo em vista o quadro de risco decorrente da pandemia da COVID-19


ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE

CAMARA MUNICIPAL DE SAO FELIPE D OESTE
DISPÕE SOBRE TRABALHO REMOTO PERÍODO PANDEMIA

São Felipe D’Oeste, 01 de março de 2021.

 

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 01 DE MARÇO DE 2021

 

Dispõe sobre o trabalho remoto no Cargo de Procurador Jurídico, enquanto perdurar periodo de gestação e amamentação, tendo em vista o quadro de risco decorrente da pandemia da COVID-19, causada pelo novo Coronavírus e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a qual determina procedimentos para o enfrentamento de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO a edição da resolução 677/20 assinada pelo presidente do STF, com medidas de médio prazo para gestão das atividades diante do quadro de pandemia do coronavírus.

 

CONSIDERANDO a natureza e atividades desenvolvidas no cargo de Advogado da Câmara;

 

CONSIDERANDO que as Gestantes e lactantes não poderão tomar qualquer vacina contra o COVID-19;

 

E,

 

CONSIDERANDO as medidas de proteção a saúde da mulher, e da maternidade e period de amamentação, e os risco trazidos pela covid-19, fica autorizado o trabalho remoto, a ser realizado pelo Cargo de Advogado da Câmara, que será desenvolvido a distância, sempre que possível, na modalidade de Home office.

 

Sempre que houver necessidade imperiosa, a Servidora deverá comparecer a Câmara;

 

O cargo será exercido nos mesmos horários já regulamentados anteriormente, alterando apenas a modalidade para remoto, ficando a Servidora a disposição e efetuando suas atividades normalmente, como se na administração estivesse;

 

Esta resolução tem validade enquanto durar o período de gestação e amamentação do nascituro dentro da pandemida do COVID-19.

 

Passa a vigorar na data de sua assinatura.

 

Presidente da Câmara Muncipal

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