RESOLUÇÃO Nº 03, DE 01 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre o trabalho remoto no Cargo de Procurador Jurídico, enquanto perdurar periodo de gestação e amamentação, tendo em vista o quadro de risco decorrente da pandemia da COVID-19


ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE

CAMARA MUNICIPAL DE SAO FELIPE D OESTE
DISPÕE SOBRE TRABALHO REMOTO PERÍODO PANDEMIA

São Felipe D’Oeste, 01 de março de 2021.

 

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 01 DE MARÇO DE 2021

 

Dispõe sobre o trabalho remoto no Cargo de Procurador Jurídico, enquanto perdurar periodo de gestação e amamentação, tendo em vista o quadro de risco decorrente da pandemia da COVID-19, causada pelo novo Coronavírus e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a qual determina procedimentos para o enfrentamento de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO a edição da resolução 677/20 assinada pelo presidente do STF, com medidas de médio prazo para gestão das atividades diante do quadro de pandemia do coronavírus.

 

CONSIDERANDO a natureza e atividades desenvolvidas no cargo de Advogado da Câmara;

 

CONSIDERANDO que as Gestantes e lactantes não poderão tomar qualquer vacina contra o COVID-19;

 

E,

 

CONSIDERANDO as medidas de proteção a saúde da mulher, e da maternidade e period de amamentação, e os risco trazidos pela covid-19, fica autorizado o trabalho remoto, a ser realizado pelo Cargo de Advogado da Câmara, que será desenvolvido a distância, sempre que possível, na modalidade de Home office.

 

Sempre que houver necessidade imperiosa, a Servidora deverá comparecer a Câmara;

 

O cargo será exercido nos mesmos horários já regulamentados anteriormente, alterando apenas a modalidade para remoto, ficando a Servidora a disposição e efetuando suas atividades normalmente, como se na administração estivesse;

 

Esta resolução tem validade enquanto durar o período de gestação e amamentação do nascituro dentro da pandemida do COVID-19.

 

Passa a vigorar na data de sua assinatura.

 

Presidente da Câmara Muncipal

Obewmes
Obewmes disse:
14/06/2021 22h41
<a href=http://fcialisj.com>soft tab cialis
Cialis
Cialis disse:
27/08/2021 08h02
Pastillas Propecia Finasteride
Viagra
Viagra disse:
27/08/2021 17h53
Ed Cures
abachecam
abachecam disse:
28/08/2021 02h23
https://buystromectolon.com/ - stromectol for lice
wrettypew
wrettypew disse:
31/08/2021 08h06
<a href=https://buysildenshop.com/>best viagra</a>
StucceegE
StucceegE disse:
31/08/2021 12h32
Graimimok
Graimimok disse:
04/09/2021 21h38
Niquake
Niquake disse:
09/09/2021 07h17
BrencePar
BrencePar disse:
10/09/2021 01h15
Propecia
Propecia disse:
11/09/2021 00h01
Zithromax Skin Abscess
Uupzxnhk
Uupzxnhk disse:
11/09/2021 14h24
AppothSat
AppothSat disse:
11/09/2021 17h39
http://buytadalafshop.com/ - cialis generic best price
Plaquenil
Plaquenil disse:
14/09/2021 12h43
Reductil Acomplia Propecia
brupers
brupers disse:
15/09/2021 10h51
http://buypriligyhop.com/ - cheapest priligy uk
no script lasix
no script lasix disse:
16/09/2021 04h34
Elocon Asmanex No Doctors Consult Mastercard Accepted
dencier
dencier disse:
20/09/2021 16h22
Acculse
Acculse disse:
25/09/2021 15h49
http://buylasixshop.com/ - lasix dosing
buy zithromax no prescription
buy zithromax no prescription disse:
25/09/2021 19h34
acheter cialis luxembourg
uttense
uttense disse:
26/09/2021 01h34
http://buyplaquenilcv.com/ - hydroxychloroquine 400 mg buy online
Neurontine
Neurontine disse:
01/10/2021 23h56
Propecia Posologia Alimentos
bypeReUme
bypeReUme disse:
04/10/2021 00h15
http://prednisonebuyon.com/ - no rx prednisone
Comentários foram desativados.