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LEI 11162022 - Abre-crédito.pdf
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2022
Lei Municipal 507-2012-crédito especial R$ 360.177,44.doc
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2012
LEI 14172024 - Autoriza a realização de Teste Seletivo Simplificado - Psicólogo - Educação.doc
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2024
Lei 582 - R$ 228.800,00.doc
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2014
Lei 574 - crédito especial R$ 43.180,01.doc
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Leis Municipais
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2014
LEI - 1039 - MAQUINA DE CAFÉ.pdf
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2022
Lei 410-convenio.doc
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Leis Municipais
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2011
Lei 179 - FIRMA CONVENIO COM O MUNICIPIO DE SANTA LUZIA.doc
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2005
Lei 026/1997
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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1997
Lei Municipal 512-2012-crédito especial R$ 27.564,67.doc
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2012
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