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Lei Municipal 488-2012-crédito especial R$ 115.500,00.doc
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Leis Municipais
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2012
Lei 379 - Limpeza de terrenos.doc
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2010
LEI 10512022 - Altera dispositivos do Programa Mais Produção.doc
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Leis Municipais
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2022
LEI 057/1999
FIXA SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO
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Leis Municipais
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1999
Lei 044/1998
Torna obrigatório a execução do Hino Nacional.
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Leis Municipais
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1998
Lei 009/1997
Diárias do Legislativo. (Ver Resolução 008/2019)
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Leis Municipais
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1997
Lei Municipal 505-2012-crédito especial R$ 276.300,00.doc
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Leis Municipais
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2012
Lei 389 - Altera a lei 031-97.doc
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Leis Municipais
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2010
Lei Municipal 489-2012-crédito especial R$ 153.100,00.doc
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Leis Municipais
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2012
Lei 571 - crédito especial R$ 1.523.125,57.doc
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2014
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