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LEI 059/1999
CRIA PERÍMETRO URBANO
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Leis Municipais
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1999
LEI 12932023 - Altera A Lei nº 601-2015 que criou a Diária de Ajuda de Custo.doc
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Leis Municipais
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2023
LEI 926-2021 - CRÉDITO 107.600,00.pdf
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Leis Municipais
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2021
Lei Municipal 483-2012-crédito especial R$ 375.000,00.doc
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Leis Municipais
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2012
LEI 14552024 - Dispõe sobre a LDO - 2025.doc
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Leis Municipais
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2024
Lei 466-abertura de crédito.doc
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Leis Municipais
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2011
LEI 058/1999
CRIA A PLANTA DE VALORES . . .
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Leis Municipais
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1999
Lei 054/1999
FIXA SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
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Leis Municipais
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1999
Lei 045/1998
Isenção de pagamento em transportes . . .
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Leis Municipais
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1998
Lei Municipal 520 - 2013 -crédito especial R$ 6.000,00 - Cópia.doc
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Leis Municipais
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2013
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