Lei Orgânica Municipal - Regimento Interno e Lei de Criação do Município

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica Municipal disponibilizado por meio eletrônico em formato PDF

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Regimento Interno

Regimento interno da Câmara Municipal

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Lei 567 22/06/1994

Lei de Criação do Município de São Felipe D'Oeste - RO

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