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1999
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Contém as Leis Municipais de 1999
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Leis Municipais
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Lei 054/1999
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FIXA SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
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Leis Municipais
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1999
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LEI 055/1999
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REVOGA A LEI 029/1997
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1999
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LEI 056/1999
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PROSFEJA
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1999
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LEI 057/1999
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FIXA SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO
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1999
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LEI 058/1999
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CRIA A PLANTA DE VALORES . . .
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1999
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LEI 059/1999
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CRIA PERÍMETRO URBANO
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1999
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LEI 059/1999
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CRIA PERÍMETRO URBANO
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1999
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LEI 060/1999
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FIXA SUBSÍDIOS DE VEREADORES
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1999
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LEI 061/1999
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CRIA O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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1999