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LEI 634-2016 - DISPOE SOBRE A FIXACAO DO SUBSIDIO DO VEREADOR PARA O QUADRIENIO 2017-2020.pdf
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2016
lei-1128-2022-CRÉDITO.pdf
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2022
Lei 008/1997
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.
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1997
LEI 12922023 - Cria a Diária de Ajuda de Custo p Motoristas de Ambulâncias, Técnicos de enferm., Enfermeiros e médicos - P. Velho (1).doc
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2023
LEI 756-2019 - Autoriza Credito Especial Vinculado.docx
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2019
LEI 11552022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Pavimentação de Estradas Vicinais - Contrato de Repasse nº 909252-2020-MDR-CAIXA - R$ 979.269,52 - SEMOSPE.doc
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2023
LEI 12612023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Devolução Convênio nº 395PGE2022-SEDUC - Ginásio Municipal - R$ 15.545,85 - SEMECE.doc
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2023
LEI 12322023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Fundo a Fundo - Aquis. Medicamentos - R$ 300.788,80 - SEMUSA.doc
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2023
LEI -10962022-2022-Aquisição de Material, Bem ou Serviço - SEMUSA.pdf
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2022
253 - crédito especial.docx
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