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Arquivo PDF document LEI 634-2016 - DISPOE SOBRE A FIXACAO DO SUBSIDIO DO VEREADOR PARA O QUADRIENIO 2017-2020.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2016
Arquivo PDF document lei-1128-2022-CRÉDITO.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Lei 008/1997
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.
Localizado em Leis / Leis Municipais / 1997
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12922023 - Cria a Diária de Ajuda de Custo p Motoristas de Ambulâncias, Técnicos de enferm., Enfermeiros e médicos - P. Velho (1).doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 756-2019 - Autoriza Credito Especial Vinculado.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2019
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11552022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Pavimentação de Estradas Vicinais - Contrato de Repasse nº 909252-2020-MDR-CAIXA - R$ 979.269,52 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12612023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Devolução Convênio nº 395PGE2022-SEDUC - Ginásio Municipal - R$ 15.545,85 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12322023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Fundo a Fundo - Aquis. Medicamentos - R$ 300.788,80 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo PDF document LEI -10962022-2022-Aquisição de Material, Bem ou Serviço - SEMUSA.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Office Word 2007 XML document 253 - crédito especial.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2006