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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14462024 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Assist. Financ. Pgto Piso Prof. Enferm. - R$ 183.710,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13052023 - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - Devol. Saldo de Pav. Vias Urbanas - Con. Repasse nº 906004-2020 - CAIXA-MDR R$ 26.640,15 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12132023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 477.000,00 - SEMAF e Gabinete.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 986-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Manilhas - Convênio 195-2021-PJ-DER-RO - R$ 200.000,00 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document Lei 563 - crédito especial R$ 207.000,00.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10102022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Cofinanciamento Estadual - APS - Resolução nº 491-2021-SESAU - R$ 38.983,45 - SEMUSA.doc
Arquivo Microsoft Word Document LEI 9972022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Recuperação Estradas Vicinais - Convênio nº 143-PJ-DER-RO - R$ 223.883,68 - SEMOSPE - Republicada por erro material.doc
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11662023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Custeio Incremento Atenção Básica - Portaria MS-GM 1467-2021 - R$ 128.947,43 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10782022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - FNS - Proposta nº 36000430574202200 - Portaria MS-GM nº 843-2022 - R$ 750.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10582022 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação - Aquisição Rolo Compactador - R$ 53.162,00 - SEMOSPE.doc
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