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Arquivo Office Word 2007 XML document LEI Nº 328-2008 CONCEDE REAJUSTE AO CONSELHO TUTELAR.docx
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Arquivo Office Word 2007 XML document LEI Nº 326-2008 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL.docx
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Arquivo Office Word 2007 XML document LEI Nº 322-2008 CONCEDER DESCONTO NO IPTU 2008.docx
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2008
Arquivo Lei 006/1997
Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Leis Municipais / 1997
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14782024 - Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação - Aquis. Veíc. Tipo Van - Transf. Esp. Prog. 09032023 PA 035824 - R$ 289.000,000 - SEMAF.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13652024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Increm. Temp. Custeio APS - R$ 481.401,36 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13622024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Estrut. Rede de Sv. SUAS - Prog. nº 1101484202230001 - Port. 886-23MDS - R$ 125.000,00 - SEMAST.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12842023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquis. Trator Agrícola - Conv. nº CNV265SEAGRI-PGE2023 - R$ 500,00 - SEMAP.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12052023 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Eq. e Mat. Permanente - UBS Distrito de Novo Paraíso - R$ 20.570,00 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo PDF document lei-municipal-10412022-CREDITO 114.957,20.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
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