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LEI 12492023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - Manutenção Ativ. SEMAF - R$ 72.000,00 - SEMAF.doc
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2023
LEI 11822023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 43.000,00 - SEMAF p Gabinete.doc
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2023
lei-1086-2022-seletivo assistente social.pdf
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2022
LEI_677-2017_-_Denomina_o_Prédio_do_Centro_do_Idoso_-_Maurino.doc
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2017
LEI 664-2017 - Autorização de Crédito - Virada Cultural.doc
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2017
LEI 13982024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. Convênio Regul. Fundiária e Georrefer. - R$ 40.752,05 - SEMAF.doc
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2024
LEI 11352022 - Torna de Utilidade Pública - AAF - Associação dos Acadêmicos Felipenses.doc
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2022
314 - revoga a lei 216.docx
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2007
219 - altera a lei 211-2005.docx
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2006
Lei 022/1997
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o município de Parecis para a abertura de estrada que interliga os dois municípios.
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1997
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