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2007
Lei 011/1997
Cria o CEMTAS.
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1997
LEI 752 -2019 CRÉDITO.docx
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2019
LEI 751 - 2019 CRÉDITO.docx
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2019
LEI 661-2017 - Gratificação Profuncionário.doc
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LEI 717-2018 - Autoriza desconto IPTU - 2018.docx
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2018
LEI 11872023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Programa Piso Social Especial - PSE Estadual R$ 20.000,00 - SEMAST.doc
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2023
lei-1110-2022-.pdf
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2022
LEI 12152023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 18.000,00 - SEMUSA.doc
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LEI 11872023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Programa Piso Social Especial - PSE Estadual R$ 20.000,00 - SEMAST.doc
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