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LEI 12152023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 18.000,00 - SEMUSA.doc
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Leis Municipais
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2023
LEI 11872023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Programa Piso Social Especial - PSE Estadual R$ 20.000,00 - SEMAST.doc
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Leis Municipais
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2023
LEI 11892023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção de Despesas FUNDEB 30% - R$ 106.808,00 - SEMECE.doc
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Leis Municipais
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2023
LEI 11842023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Repasse aos Acadêmicos - R$ 67.500,00 - Gabinete.doc
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Leis Municipais
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2023
LEI 10482022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Investimento FUNDEB Estadual - R$ 35.139,00 - SEMECE.doc
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Leis Municipais
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2022
Lei 586 - 2014.docx
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Leis Municipais
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2014
Lei Municipal 482-2012-crédito especial R$ 10,000,00.doc
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Leis Municipais
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2012
298-a altera a lei 273-2006.docx
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Leis Municipais
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2007
Lei 023/1997
Dispõe sobre a Criação de Cadastro Municipal de Entidades dos Movimentos Sociais.
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Leis Municipais
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1997
LEI 717-2018 - Autoriza desconto IPTU - 2018.docx
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2018
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