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LOA
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1997
Lei 001/1997
LDO
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1997
LEI 12012023 - Autoriza o Poder Executivo a transformar o cargo de Auxiliar em Técnico de Enfermagem e extingue o cargo de Aux. de Enfermagem.doc
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2023
LEI - 10172022-Dispõe-sobre-a-doação-sem-ônus-de-área-urbana-à-Polícia-Militar-do-Estado-de-Rondônia.pdf
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2022
Lei 575 - R$ 180.000,00.doc
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Leis Municipais
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2014
Lei Municipal 516-2012 - altera a taxa de água de Novo Paraíso.doc
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Leis Municipais
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2012
LEI 668-2017 - Altera o cronograma de pgto IPTU 2017.doc
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2017
LEI 627-2016 - Doação de párabrisa - Associação Desportiva.pdf
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2016
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