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LEI 096/2001
RADIO COMUNITÁRIA
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2001
LEI 981-2021 - Estabelece como Feriado Municipal o dia 22-06 - Emancipação Política e Administrativa do Município.doc
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2021
LEI 660-2017 - Altera o Valor do terceiro horário - motorista ônibus escolar.doc
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2017
Lei 426 - convenio.doc
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2011
LEI 15022024 - Revoga a Lei 630-2016 e Estabelece a Concessão de Aux. Moradia e Aux. Alimentação Médicos - Prog. Mais Médicos.doc
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2024
LEI 12812023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa - 2024 - LOA-2024.doc
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2023
Lei Municipal 509-2012-Minha Casa, Minha Vida.doc
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2012
Lei 115 Zoonoses.pdf
ZOONOSES
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Leis Municipais
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2002
Lei 114 Remuneração.pdf
REMUNERAÇÃO
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2002
LEI 110/2001
ABERTURA DE CRÉDITO
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2001
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