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LEI 907-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial - Contratação Op. Crédito - Aquisição Pá Carregadeira - R$ 470.000,00 - SEMOSPE.odt: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
LEI 711-2018 - Autoriza Orçamento Aquisição Mat. Consumo - Saúde - 100 mil.docx: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2018
LEI 696-2018 - Suplementação_Orçamentária_Superávit_Financeiro_(Construção_Área_de_embarque-desembarque_UBS).docx: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2018
lei-1042 2022-inspeçao animal.pdf: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
LEI 710-2018 - Autoriza Orçamento Aquisição Mat. Permanente - Consultório Odontológico - 25 mil.docx: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2018
LEI 13332024 - Cria o Setor 06 - Setor Trombini.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
LEI 862-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro - Programa Ir e Vir - R$ 155.681,32 - SEMECE.odt: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
298 - altera a lei 211-2005.docx: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2007
LEI 778-2019 - Cria a Linha Vicinal - Linha Siqueira.docx: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2019
LEI 11052022 - Cria o Fundo o Municipal dos Direitos Difusos - FUMDIF e do Conselho Municipal Gestor do Fundo (1).doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022

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