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lei_16122025_-_abre_cred._esp._anul._dot._-_contrap._conv_253-25-deradm_-_rec._estr._vicinais_-_r_5.20274_-_semospe.publi
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Leis Municipais
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2025
LEI 842-2020 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação - R$ 20.000,00 - SEMUSA.odt
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Leis Municipais
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2020
LEI 813-2020 - Altera o prazo para Concessão e Direito à Licença Prêmio.odt
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Leis Municipais
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2020
lei_15902025_-_abre_cred._ref._adm._-_transpos._-_desp._adm._legislativo_-_r_20.00000_-_camara.publi
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Leis Municipais
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2025
lei_15822025_-_abre_cred._ref._adm._-_remanej._-_manut._lograd._cemiterio_e_limp._-_r_90.00000_-_semospe.publi
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2025
Lei 033/A
Magistério.
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1997
Lei 388 - Regulamenta cedencia e permuta.doc
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2010
LEI 861-2021 - Autoriza a Compra de Plantões Médicos (Clínico Geral, Ultrasonografista e Fisioterapeuta).odt
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2021
364 Abertura de crédito.doc
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2010
lei_15442025_-_abre_credito_por_reformulacao_administrativa_-_transferencia_-_ppcip_-_escola_geone_-_r_25.94118_-_semed.publi
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