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LEI 10682022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Cofinanciamento Governo Estadual - Ações Assistência Social - R$ 40.000,00 - SEMAST.doc
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2022
LEI 985-2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - FUNDEB 40% - R$ 80.000,00 - SEMECE.doc
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2021
Lei 411-convenio.doc
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2011
LEI Nº 329 LDO.docx
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2008
Lei 013/1997
Conselho de Saúde.
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1997
LEI 753 - 2019 CRÉDITO.docx
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2019
LEI 750 -2019.docx
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2019
LEI 14112024 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação -Manut. Salário Educação - R$ 30.794,00 - SEMECE.doc
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2024
LEI 12422023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Investimento - Proposta 202292240003 - R$ 473.720,00 - SEMOSPE.doc
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2023
LEI 11982023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - Merenda Escolar - R$ 80.000,00 - SEMECE.doc
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