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Lei 012/1997
Direitos da Crianças e do Adolescentes.
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1997
lei_16142025_-_cria_o_fundo_municipal_da_pessoa_idosa.publi
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Leis Municipais
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2025
LEI 13922024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Manut. Ativ. Gabinete - R$ 265.000,00 - Gabinete.doc
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Leis Municipais
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2024
LEI 12362023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 189.600,00 - SEMAF.doc
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Leis Municipais
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2023
LEI 11782023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 60.000,00 - SEMECE.doc
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Leis Municipais
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2023
LEI 10702022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 25.000,00 - Gabinete.doc
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Leis Municipais
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2022
LEI 876-2021 - Autoriza o Desconto no IPTU - 2021.doc
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Leis Municipais
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2021
Lei Municipal 536 - Gratificação Médico.doc
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Leis Municipais
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2013
Lei 395 - Associação de Acadêmicos.doc
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2010
lei_16442025_-_abre_cred._esp._rec._vinc._-_fitha_2025_-_r_236.02320_-_semospe.publi
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2025
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