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LEI 895-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro - Manut. Atividades da SEMECE - R$ 46.790,97 - SEMECE.doc
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2021
Lei 564 - crédito especial R$ 440.093,00.doc
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2014
227 - revoga a lei 166-2005 SSP.docx
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Leis Municipais
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2006
LEI 609-2015-ABRECREDITOADICIONALESPECIALPOREXECESSO.doc
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Leis Municipais
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2015
Lei 011/1997
Cria o CEMTAS.
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1997
LEI 752 -2019 CRÉDITO.docx
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Leis Municipais
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2019
LEI 751 - 2019 CRÉDITO.docx
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Leis Municipais
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2019
LEI 629-2016 - Auxilio moradia - mais médicos.pdf
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2016
LEI 12212023 - Dispõe sobre desconto IPTU - 2023.doc
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2023
LEI 11732023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Complementação da União - FUNDEB-VAAT - R$ 16.530,06 - SEMECE.doc
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