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Leis Municipais
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2022
Lei Municipal 472-2012.doc
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2012
Lei 424 - operação de crédito.doc
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2011
227 - revoga a lei 166-2005 SSP.docx
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2006
LEI 12342023 - Autoriza Teste Seletivo Simplificado - Odontólogo - SEMUSA.doc
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2023
LEI-10322022-Abertura-de-Crédito-Adicional-Suplementar-por-Superávit-Financeiro-R-250.00000-Gabinete.pdf
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Leis Municipais
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2022
LEI 879-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Finaneceiro - Manutenção do PNATE - R$ 46.735,57 - SEMECE.doc
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2021
Lei Municipal 473 - 2012-crédito especial R$ 43.450,05.doc
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2012
Lei 012/1997
Direitos da Crianças e do Adolescentes.
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1997
LEI 10722022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 300.000,00 - SEMAF.doc
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