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Lei Municipal 542 - CRÉDITO R$ 31.454,85.doc
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2013
LEI 894-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - FUNDEB Estadual - R$ 22.500,00 - SEMECE.doc
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Leis Municipais
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2021
Lei Municipal 501-2012-subsidio vereadores.doc
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Leis Municipais
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2012
Lei Municipal 491-2012-crédito especial R$ 19.700,00.doc
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Leis Municipais
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2012
LEI 11452022 - Autoriza a readequação salarial - Assistentes Sociais - Equipe de Referência do SUAS.doc
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Leis Municipais
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2022
Lei 179 - FIRMA CONVENIO COM O MUNICIPIO DE SANTA LUZIA.doc
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Leis Municipais
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2005
Lei 026/1997
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Leis Municipais
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1997
LEI 617-2015 - Autoriza levar o nome a Protesto.doc
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Leis Municipais
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2015
LEI 11642023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção do PNATE - R$ 35.000,00 - SEMECE.doc
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2023
LEI 10692022 - Abre Crédito Adicional por Superávit Financeiro - R$ 400.000,00 - Gabinete.doc
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2022
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