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Lei 389 - Altera a lei 031-97.doc
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2010
LEI 640-2016 - TESTE SELETIVO FARMACEUTICO.doc
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Leis Municipais
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2016
Lei 007/1997
Dispõe sobre o contrato de pessoal por tempo determinado e dá outras providências
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Leis Municipais
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1997
Lei Municipal 542 - CRÉDITO R$ 31.454,85.doc
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Leis Municipais
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2013
LEI 894-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - FUNDEB Estadual - R$ 22.500,00 - SEMECE.doc
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Leis Municipais
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2021
Lei Municipal 501-2012-subsidio vereadores.doc
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Leis Municipais
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2012
Lei Municipal 491-2012-crédito especial R$ 19.700,00.doc
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Leis
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Leis Municipais
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2012
LEI 617-2015 - Autoriza levar o nome a Protesto.doc
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Leis Municipais
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2015
Lei 027/1997
Dispõe sobre a delimitação de proteção ambiental denominadas regionais ecológicas e dá outras providências.
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1997
Lei 607-2105-IPTU.docx
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2015
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