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Lei nº 364.2009- altera a lei 329.2008 credito.docx
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LEI 613-2015 - ALTERA AS LEIS 578 e 582-2014.doc
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Lei nº 366.2009- altera a lei municipal 333 2009.docx
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LEI Nº 335-2008 ALTERA A LEI 301-2007.docx
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2008
LEI 105/2001
ALTERA A LEI 031
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2001
Lei Municipal 525 - altera a redação da lei 439-11 grat prof - Cópia.doc
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2013
Lei 374 - Cooperação técnica.doc
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2010
LEI Nº 344 - 2008 ALTERA A LEI Nº 211-2005.docx
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2008
LEi 430-FUNDEB.doc
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Lei nº 355.2009- diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 2010.docx
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