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LEI Nº 319-2008 ALTERA A LEI 264-2006.docx
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2008
Lei 374 - Cooperação técnica.doc
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2010
LEi 430-FUNDEB.doc
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2011
Lei nº 364.2009- altera a lei 329.2008 credito.docx
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2009
Lei 021/1997
LEI ORGÂNICA
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1997
Lei nº 366.2009- altera a lei municipal 333 2009.docx
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2009
LEI Nº 335-2008 ALTERA A LEI 301-2007.docx
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2008
LEI 667-2017 - Modifica a Lei Municipal 6342016.docx
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2017
Lei 376 - Altera a lei 283-2007.doc
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LEI Nº 344 - 2008 ALTERA A LEI Nº 211-2005.docx
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