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Lei 184 - PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU 2005.doc
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Lei 140 - RECEITA E FIXA DISPESA DO MUNICIPIO.doc
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2003
Lei 132 - FIRMA CONVENIO COM MUNICIPIO DE PRIMAVERA.doc
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Lei 128 - REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS.doc
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2003
Lei 127 - SUBSIDIO PREFEITO VICE-PREFEITO E SECRETARIO.doc
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2003
Lei 123 Faixas e placas na área urbana.pdf
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LEI 061/1999
CRIA O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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Lei 042/1998
Aquisição de materiais para Novo Paraíso.
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Lei 020/1997
CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
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Lei 019/1997
CONTRATAÇÃO DO PESSOAL DO PACS.
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