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2013
Lei 417 - AROM.doc
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2011
Lei 575 - R$ 180.000,00.doc
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2014
Lei 402 - Altera a redação da lei 284.doc
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2010
LEI 12012023 - Autoriza o Poder Executivo a transformar o cargo de Auxiliar em Técnico de Enfermagem e extingue o cargo de Aux. de Enfermagem.doc
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2023
LEI - 10172022-Dispõe-sobre-a-doação-sem-ônus-de-área-urbana-à-Polícia-Militar-do-Estado-de-Rondônia.pdf
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2022
Lei Municipal 516-2012 - altera a taxa de água de Novo Paraíso.doc
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2012
443-beco das nações.doc
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2011
Lei 212 - UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO PROJETO SAO FELIPE.doc
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2005
Lei 210 - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESEVOLVIMENTO.doc
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2005
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