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Arquivo PDF document LEI 11092022 - 2022 - Linha 55.pdf
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Arquivo PDF document LEI 11082022 - 2022 - Leilão de bens inservíveis.pdf
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Arquivo PDF document LEI 11072022 - Dispõe sobre a Revisão do PPA - 2023-2025 - Republicada em 09092022 (1).pdf
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11062022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação – Fonte do FPM - R$ 988.000,00 - Diversas Secretarias e Gabinete (1).doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11062022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação – Fonte do FPM - R$ 988.000,00 - Diversas Secretarias e Gabinete (1).doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11052022 - Cria o Fundo o Municipal dos Direitos Difusos - FUMDIF e do Conselho Municipal Gestor do Fundo (1).doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11042022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado – Manutenção de Despesas da Educação Infantil - R$ 96.717,60 - SEMECE (1).doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11032022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado – Manutenção de Despesas da Educação Infantil - R$ 323.344,69 - SEMECE (1).doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11022022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação – Fonte do FUNDEB - R$ 207.000,00 - SEMECE (1).doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11012022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado – Programa Benefícios Eventuais Estadual - R$ 3.000,00 - SEMAST (1).doc
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