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LEI 11452022 - Autoriza a readequação salarial - Assistentes Sociais - Equipe de Referência do SUAS.doc
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LEI 11402022 - Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 547.576,00 - SEMUSA - SEMAST - SEMAP - SEMOSPE - SEMAF e Gabinete.doc
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LEI 11392022 - Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação - FUNDEB - R$ 300.000,00 - SEMECE.doc
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LEI 11382022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Estruturação Rede SUAS - R$ 100.000,00 - SEMAST.doc
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LEI 11372022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 24.000,00 - SEMUSA.doc
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LEI 11362022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 60.000,00 - SEMECE.doc
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2022
LEI 11352022 - Torna de Utilidade Pública - AAF - Associação dos Acadêmicos Felipenses.doc
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2022
LEI 11252022 - Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 50.000,00 - SEMECE.doc
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lei-1133-2022-CRÉDITO.pdf
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