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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11822023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 43.000,00 - SEMAF p Gabinete.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11812023 - Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11762023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Programa Mamãe Cheguei - R$ 15.000,00 - SEMAST.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11772023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Co-financiamento Estadual - R$ 43.235,91 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11782023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 60.000,00 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11792023 - Autorizo o Desmembramento de Imóvel Urbano em nome do Município.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11802023 - Altera a Lei 1028-2022 e Cria Cargos de Diretor e Vice da Creche Municipal.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
2023
Contém Leis Municipais, Resoluções, Decretos e outros documentos.
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11652023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção do Conselho Tutelar - R$ 10.000,00 - Gabinete.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11642023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção do PNATE - R$ 35.000,00 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
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