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Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 749 - 2019 TRANSPORTE ESCOLAR
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Arquivo PDF document Resolução 005 de 08 de julho de 2022 auxilioalimentação.pdf
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12012023 - Autoriza o Poder Executivo a transformar o cargo de Auxiliar em Técnico de Enfermagem e extingue o cargo de Aux. de Enfermagem.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12002023 - Altera a Lei 301 e insere novas atribuições ao cargo de Fiscal.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11992023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução Saldo Veículo Convênio 909695-2021 - R$ 7.633,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11972023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - Manutenção do FMS - R$ 60.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11962023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Equipamentos Escolas - Convênio 097-2023-SEDUC - R$ 107.522,32 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11952023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Custeio - R$ 150.000,00 - SEMAF.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11932023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Retroescavadeira - Devolução Recursos Convênio nº 265-2022PJE-DER-RO - R$ 4.880,84 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11922023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Complemento a Reforma Ginásio Municipal - R$ 204.300,75 - SEMECE.doc
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