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LEI - 10172022-Dispõe-sobre-a-doação-sem-ônus-de-área-urbana-à-Polícia-Militar-do-Estado-de-Rondônia.pdf
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LEI - 10182022-Institui-o-Programa-Mais-Produção.pdf
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LEI - 10192022-Dispõe-Reestruturação-Salário-Base-Servidores-Municipais.pdf
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LEI - 10202022-Cria-o-Cargo-de-Motorista-de-Ambulância.pdf
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LEI - 10212022-Abertura-de-Crédito-Adicional-Especial-por-Recurso-Vinculado-Aquisição-Caminhão-Pipa-R-413.00000-Convênio-237-2022-PJ-DER-RO-SEMOSPE.pdf
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LEI - 10222022-Autoriza-Desconto-IPTU-2022.pdf
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LEI - 10232022-Autoriza-Regularização-Temporária-REFIS-2022.pdf
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LEI - 10252022-Altera-o-valor-do-Auxílio-Alimentação-R-50000.pdf
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LEI - 10262022-Abertura-de-Crédito-Suplementar-por-Superávit-Financeiro-R-350.00000-SEMAP.pdf
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