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Arquivo Microsoft Word Document LEI 903-2021 - Altera a Lei Municipal nº 6732017 - ISSQN.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 904-2021 - Dispõe sobre o Novo Código Tributário Municipal - PROFAZ-TCE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 905-2021 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - PROFAZ-TCE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 905-2021 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - PROFAZ-TCE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 906-2021 - Autoriza o Poder Executivo adquirir Área Rural - Expansão Cemitério Municipal.doc
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Arquivo ODT document LEI 907-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial - Contratação Op. Crédito - Aquisição Pá Carregadeira - R$ 470.000,00 - SEMOSPE.odt
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Arquivo ODT document LEI 908-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transferência - Man. Fundo Municipal de Saúde - R$ 16.762,50 - SEMUSA.odt
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Arquivo ODT document LEI 909-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - Man. Fundo Municipal de Saúde - R$ 12.155,06 - SEMUSA.odt
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Arquivo ODT document LEI 910-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - Man. Ativ. Sec. Adm. Arrecad. e Fazenda - R$ 17.000,00 - SEMAF.odt
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Arquivo ODT document LEI 911-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação - Devolução Saldo Conv. Aquisição Cestas Básicas- R$ 522,58 - SEMAST.odt
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