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Arquivo Microsoft Word Document LEI 899-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Programa Ir e Vir - Transporte Escolar - R$ 1.659.031,42 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 900-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Programa Ir e Vir - Transporte Escolar - COVID-19 - R$ 11.623,07 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 901-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro - Aquisição Massa Asfáltica - R$ 111.669,63 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 902-2021 - Autoriza a Doação do Barracão existente Escola Geone Silva Ferreira - APRUM.doc
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Arquivo ODT document LEI 917-2021 - Autoriza a Contratação de Estagiários para Cadastro de Imóveis e Regularização Fundiária - SEMAF.odt
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Arquivo ODT document LEI 918-2021 - Dispõe sobre o IPTU em conformidade com o PROFAZ.odt
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Arquivo ODT document LEI 919-2021 - Dispõe sobre a Instituição das Taxas de Poder de Polícia e de Serviço Público em conformidade com o PROFAZ.odt
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Arquivo ODT document LEI 920-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 262.283,00 para fins de Aquisição de Equipamentos - SEMUSA.odt
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Arquivo ODT document LEI 921-2021 - Autoriza o Poder Executivo a realizar Teste Seletivo Simplificado p Contratação de Médico Clínico Geral.odt
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Arquivo ODT document LEI 922-2021 - Altera a Lei Municipal nº 6632017 - Autorização para dirigir veículos oficiais - Motoristas.odt
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