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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10132022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Equipamentos e Mat. Permanente UBS - Proposta nº 11295.659000.12100-5 - R$ 99.945,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10142022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução Convênio Ir e Vir - Transporte Escolar - R$ 348.503,26 - SEMECE - Republicada por erro material.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10152022 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Complemento a Contrapartida Aquisição Motoniveladora - Termo de Convênio nº 207-2021-PJ-DER-RO - R$ 40.900,33 - SEMOSPE.doc
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Arquivo PDF document LEI - 10162022-Abre-Crédito-Adicional-Especial-por-Superávit-Financeiro-Manut.-FUNDEB-40-Aux.-Alimentação-R-182.54200-SEMECE.pdf
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Arquivo PDF document LEI - 10172022-Dispõe-sobre-a-doação-sem-ônus-de-área-urbana-à-Polícia-Militar-do-Estado-de-Rondônia.pdf
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Arquivo PDF document LEI - 10182022-Institui-o-Programa-Mais-Produção.pdf
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Arquivo PDF document LEI - 10192022-Dispõe-Reestruturação-Salário-Base-Servidores-Municipais.pdf
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Arquivo PDF document LEI - 10202022-Cria-o-Cargo-de-Motorista-de-Ambulância.pdf
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Arquivo PDF document LEI - 10212022-Abertura-de-Crédito-Adicional-Especial-por-Recurso-Vinculado-Aquisição-Caminhão-Pipa-R-413.00000-Convênio-237-2022-PJ-DER-RO-SEMOSPE.pdf
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Arquivo PDF document LEI - 10222022-Autoriza-Desconto-IPTU-2022.pdf
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