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2002
CONTÉM AS LEIS DE 2002
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Arquivo LEI 111/2002
REAJUSTE SALARIAL
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Arquivo LEI 112/2002
REAJUSTE
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Arquivo PDF document Lei 113 Gratificação do Tutelar.pdf
GRATIFICAÇÃO DO TUTELAR
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Arquivo PDF document Lei 114 Remuneração.pdf
REMUNERAÇÃO
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Arquivo PDF document Lei 115 Zoonoses.pdf
ZOONOSES
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Arquivo PDF document Lei 116 Abertura de Crédito.pdf
ABERTURA DE CRÉDITO
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Arquivo PDF document Lei 117 LDO.pdf
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Arquivo PDF document Lei 118 Estrutura.pdf
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Arquivo PDF document Lei 119 PROHACAP.pdf
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