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LEI 943-2021 - Autoriza a realização de Teste Seletivo - Enfermeiro.odt
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LEI 944-2021 - Dispõe sobre os procedimentos de titularização Setor 01 e 02 - Programa Título Já.odt
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LEI 945-2021 - Cria o Setor 05 - Setor Escolar e Esportivo na área urbana (1).odt
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LEI 946-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 59.283,19 - SEMUSA.odt
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LEI 947-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição no valor de R$ 28.000,00 - SEMOSPE.odt
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LEI 948-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - FUNDEB - R$ 80.000,00 - SEMECE.odt
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LEI 949-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 180.000,00 - 15% - SEMUSA (1).odt
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LEI 950-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 100.000,00 - SEMOSPE.odt
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LEI 903-2021 - Altera a Lei Municipal nº 6732017 - ISSQN.doc
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LEI 904-2021 - Dispõe sobre o Novo Código Tributário Municipal - PROFAZ-TCE.doc
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