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LEI 769-2019 - Autoriza Crédito Adicional - FITHA - 2019.docx
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LEI 770-2019 - Autoriza Crédito Adicional Especial por Anulação - Devolução Convênio UMS e PAR.docx
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LEI 771-2019 - Cria o Auxílio Transporte aos ACS - Prazo 12 meses.docx
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LEI 772-2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019.docx
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LEI 773-2019 - Declara de Utilidade Pública Associação Central dos Produtores Rurais.docx
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LEI 774-2019 - Altera a Lei dos Estagiários.docx
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LEI 775-2019 - Torna Cooperativa entidade de Utilidade Pública.docx
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LEI 776-2019 - Abertura de Crédito Especial Vinculado - Incremento Atenção Básica - R$ 395.187,00 - SEMUSA.docx
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LEI 777-2019 - Altera Parcialmente as Leis de Cargos (3012007, 3352008, 6562017 e 7542019).docx
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