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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12782023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Medicamentos - Proc. nº 0005.004417-2023-04 - R$ 100.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12772023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Convênio nº 030PGE2017 - Georreferenciamento e Topografia - R$ 32.800,00 - SEMAF.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12762023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Complemento Piso Nacional Enfermagem - R$ 34.039,91 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12752023 - Cria a Diária de Ajuda de Custo aos pacientes e acompanhantes (Hemodiálise e oncologia).doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12742023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 435.000,00 - Gabinete e SEMAF p SEMUSA e SEMAST.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12732023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Increm. Temp. Custeio Serv. APS - Proposta 36000569519202300 - Port. MS-GM 1201-2023 - R$ 200.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12722023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferência Especial - Investimento - Proposta 202330960001 - R$ 96.000,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12712023 - Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos mediante credenciamento por Chamamento Público.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12702023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Ref. UBS São Felipe - Proposta 11295659000123001-23 - R$ 8.688,85 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12692023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Ref. UBS São Felipe - Proposta 11295659000123001-23 - R$ 299.993,00 - SEMUSA.doc
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