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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12902023 - Altera o Anexo I da Lei 285-2007 e revoga a Lei 666-2017.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12892023 - Implementa a Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12882023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Increm. Temp. Custeio da Atenção Primária - R$ 100.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12872023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Construção Praça Linha 45 - R$ 2.002.010,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12862023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Incent. Fin. APS - Port. MS-GM nº 377-2022 - Pós Covid - R$ 29.088,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12852023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manut. da Farmácia Básica - FB SUS - R$ 6.096,36 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12842023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquis. Trator Agrícola - Conv. nº CNV265SEAGRI-PGE2023 - R$ 500,00 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12832023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquis. Trator Agrícola - Conv. nº CNV265SEAGRI-PGE2023 - R$ 448.000,00 - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12802023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 61.740,00 - Câmara Municipal.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12792023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquisição de Medicamentos - Proc. nº 0005.004417-2023-04 - R$ 4.968,00 - SEMUSA.doc
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