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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12992023 - Autoriza o Poder Executivo atualizar o valor das Taxas.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12982023 - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - Devol. Saldo de Conv. - Aquisição 02 Veículos - Prop. 1005-2022-03 0 R$ 3.412,59 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12972023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devol. Saldo de Conv. - Aquisição 02 Veículos - Prop. 1005-2022-03 0 R$ 23.318,31 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12962023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 6.350,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12952023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 86.379,20 - Gabinete, SEMUSA e SEMAST.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12942023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Assist. Finan. União p Compl. Pgto Piso Prof. Enf. - R$ 70.642,96 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12932023 - Altera A Lei nº 601-2015 que criou a Diária de Ajuda de Custo.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12922023 - Cria a Diária de Ajuda de Custo p Motoristas de Ambulâncias, Técnicos de enferm., Enfermeiros e médicos - P. Velho.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12922023 - Cria a Diária de Ajuda de Custo p Motoristas de Ambulâncias, Técnicos de enferm., Enfermeiros e médicos - P. Velho (1).doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12912023 - Autoriza a Transformar o cargo de Agente Municipal de Saúde em Técnico de Enfermagem.doc
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