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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13382024 - Abre Crédito Especial por Recursos Vinculado - Aquisição de Medicamentos - R$ 442.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13372024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição de Medicamentos - R$ 84.524,46 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13362024 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Programa Ir e Vir - Transporte Escolar - R$ 3.006.880,78 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13352024 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Finan.- Reforma Escola Geone - Uso saldo aplicação - R$ 194.649,29 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13342024 - Autoriza Teste Seletivo p Operador de Máquinas - SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13332024 - Cria o Setor 06 - Setor Trombini.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13322024 - Altera o caput do Art. 1º da Lei 1304-2023 - Gratificação aos Mot.Conselho Tutelar.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13312024 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan.- Man. Desp.FUNDEB + Pgto Piso Prof. Enferm. - R$ 250.652,61 - SEMECE e SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13302024 - Estabelece a diária para curso, treinamento e capacitação locais não inclusos na Lei 285-2007.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13292024 - Altera dispositivos da Lei 1293-2023 - Ajuda de Custo.doc
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