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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12422023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Investimento - Proposta 202292240003 - R$ 473.720,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12412023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Investimento - Proposta 2022403330003 - R$ 150.000,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12402023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Reforma e Ampliação Escola Orlindo - R$ 13.113,26 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12392023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - APS - Prog. de Apoio à Informatização - R$ 72.373,80 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12382023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 21.000,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12372023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 91.000,00 - Gabinete p SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12362023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 189.600,00 - SEMAF.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12352023 - Autoriza a Prorrogação do REFIS.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12342023 - Autoriza Teste Seletivo Simplificado - Odontólogo - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12162023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - R$ 567,00 - SEMUSA.doc
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