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LEI 12632023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução Convênio nº 395PGE2022-SEDUC - Ginásio Municipal - R$ 22.712,11 - SEMECE.doc
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2023
LEI 12622023 - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - Devolução Convênio nº 395PGE2022-SEDUC - Ginásio Municipal - R$ 21.591,44 - SEMECE.doc
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2023
LEI 12612023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Devolução Convênio nº 395PGE2022-SEDUC - Ginásio Municipal - R$ 15.545,85 - SEMECE.doc
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2023
LEI 12602023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Complemento Piso Nacional Enfermagem - R$ 125.400,00 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 12582023 - Altera o Artigo 4º da Lei 1018-2022 - Programa Mais Produção - Opção Pgto com Óleo Diesel.Corrigida e Publicada.pdf
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2023
Resolução 005 de 08 de julho de 2022 auxilioalimentação.pdf
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2022
LEI 12492023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - Manutenção Ativ. SEMAF - R$ 72.000,00 - SEMAF.doc
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2023
LEI 12482023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transferência - Manutenção Ativ. Gabinete - R$ 28.521,00 - Gabinete.doc
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2023
LEI 12472023 - Altera o Nome da UBS Novo Paraíso para UBS Zildo Coelho de Araujo.doc
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2023
LEI 12462023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ Manutenção FMS 15% - R$ 19.237,50 - SEMUSA.doc
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