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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11722023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução saldo Convênio nº 038-2022 - Aquisição Retroescavadeira - R$ 23.833,26 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11732023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Complementação da União - FUNDEB-VAAT - R$ 16.530,06 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11742023 - Autoriza Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 80.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11752023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Programa Ir e Vir - Transporte Escolar R$ 2.522.897,72 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11762023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Programa Mamãe Cheguei - R$ 15.000,00 - SEMAST.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11772023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Co-financiamento Estadual - R$ 43.235,91 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11782023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 60.000,00 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11792023 - Autorizo o Desmembramento de Imóvel Urbano em nome do Município.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11802023 - Altera a Lei 1028-2022 e Cria Cargos de Diretor e Vice da Creche Municipal.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11812023 - Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico.doc
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