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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11382022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Estruturação Rede SUAS - R$ 100.000,00 - SEMAST.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11392022 - Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação - FUNDEB - R$ 300.000,00 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11402022 - Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 547.576,00 - SEMUSA - SEMAST - SEMAP - SEMOSPE - SEMAF e Gabinete.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11452022 - Autoriza a readequação salarial - Assistentes Sociais - Equipe de Referência do SUAS.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11462022 - Abre Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro - Devolução Recursos Construção Passarela Escola Geone - R$ 30.676,55 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11472022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Fonte FUNDEB - R$ 26.500,00 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11482022 - Dispõe sobre doação de Imóvel Urbano ao Governo de Rondônia - Terreno Escola Felipe Camarão.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11492022 - Dispõe sobre o Serviço Voluntariado no Município de São Felipe d'Oeste.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11502022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Fonte FPM, IPVA, ISSQN e IRRF - R$ 462.957,00 - SEMUSA, SEMAST, SEMECE, SEMOSPE e Gabinete.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11512022 - Autoriza Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 64.500,00 - SEMECE.doc
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