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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10772022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transferência - R$ 44.446,89 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10782022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - FNS - Proposta nº 36000430574202200 - Portaria MS-GM nº 843-2022 - R$ 750.000,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10792022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Manut. PBF - IGD SUAS - R$ 3.732,00 - SEMAST.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10982022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – SIGTV – no valor de R$ 100.000,00 - APAE - SEMAST (1).doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10992022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Complemento da União FUNDEB – VAAT – no valor de R$ 30.000,00 - SEMECE (1).doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11002022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro – Programa Benefícios Eventuais Estadual - R$ 13.462,00 - SEMAST (1).doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11012022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado – Programa Benefícios Eventuais Estadual - R$ 3.000,00 - SEMAST (1).doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11022022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação – Fonte do FUNDEB - R$ 207.000,00 - SEMECE (1).doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11032022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado – Manutenção de Despesas da Educação Infantil - R$ 323.344,69 - SEMECE (1).doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11042022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado – Manutenção de Despesas da Educação Infantil - R$ 96.717,60 - SEMECE (1).doc
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