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Arquivo ODT document LEI 911-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação - Devolução Saldo Conv. Aquisição Cestas Básicas- R$ 522,58 - SEMAST.odt
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Arquivo ODT document LEI 912-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação - Ajustes Orçamentários SEMUSA e Gabinete - R$ 412.100,63 - SEMUSA e Gabinete.odt
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Arquivo ODT document LEI 913-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Ações Enfrentamento ao COVID-19 - Recursos da União R$ 10.532,00 - SEMUSA.odt
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Arquivo ODT document LEI 914-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Ações Enfrentamento ao COVID-19 - Recursos da União R$ 25.464,24 - SEMUSA.odt
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Arquivo ODT document LEI 915-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - – Incremento da Atenção Básica -FNS – Proposta 36000351031202000 - R$ 100.000,00.odt
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Arquivo ODT document LEI 916-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação – Incremento Temporário da União - COVID-19 - R$ 10.200,00 - SEMAST.odt
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Arquivo ODT document LEI 917-2021 - Autoriza a Contratação de Estagiários para Cadastro de Imóveis e Regularização Fundiária - SEMAF.odt
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Arquivo ODT document LEI 918-2021 - Dispõe sobre o IPTU em conformidade com o PROFAZ.odt
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Arquivo ODT document LEI 919-2021 - Dispõe sobre a Instituição das Taxas de Poder de Polícia e de Serviço Público em conformidade com o PROFAZ.odt
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Arquivo ODT document LEI 920-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 262.283,00 para fins de Aquisição de Equipamentos - SEMUSA.odt
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