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Decretos
LEI 920-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 262.283,00 para fins de Aquisição de Equipamentos - SEMUSA.odt
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Leis Municipais
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2021
LEI 648-2016 - Sistema Único de Assistência Social - SUAS.pdf
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Leis Municipais
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2016
decreto 1958.pdf
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2021
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Decretos
285 - Diárias do Executivo.docx
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Leis Municipais
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2007
decreto 1986.pdf
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2021
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Decretos
Regimento Interno
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Felipe D'Oeste.
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Sobre a Câmara
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Regimento Interno
Regimento Interno
Regimento interno da Câmara Municipal
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Leis
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Lei Orgânica Municipal - Regimento Interno e Lei de Criação do Município
286 - Diárias do legislativo.docx
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Leis
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Leis Municipais
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2007
Relatório e Voto do Relator
Processo 01080/15 TCERO
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Processo Legislativo
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D'OESTE
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EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
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