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Arquivo PDF document LEI -10892022-2022- Aquisição de manilhas.pdf
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12352023 - Autoriza a Prorrogação do REFIS.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 991-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquisição Motoniveladora - Convênio 207-2021-PJ-DER-RO - R$ 137.099,67 - SEMAF p SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Office Word 2007 XML document 242 - altera a lei 233-2006 - ceron.docx
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10012022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Construção Quadra Esportiva c Grama Sintética - Termo de Compromisso nº 897593+2020 DPCN - R$ 290.000,00 - SEMECE - Republicada.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10012022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Construção Quadra Esportiva c Grama Sintética - Termo de Compromisso nº 897593+2020 DPCN - R$ 290.000,00 - SEMECE - Republicada.doc
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 725-2018 - Abertura de Crédito Especial - Conv. Aquisição Manilhas - SEMOSP.docx
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 633-2016 - Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO 2017.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2016
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12082023 - Autoriza o Programa de Regularização Fiscal - REFIS (IPTU) 2023.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo ODT document LEI 833-2020 - Altera Os artigos da Lei de Concessão de Desconto IPTU ampliando prazo por conta da Pandemia do COVID-19.odt
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2020
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