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2022
LEI 882-2021 - Autoriza Contratar Operação de Crédito - Pá Carregadeira.doc
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2021
LEI 12332023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Fundo a Fundo - Aquis. Medicamentos - R$ 101.025,50 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 953-2021 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Contrato de Repasse 9062522020MDRCAIXA - Pavimentação Estrada Vicinal - R$ 969.919,00 - SEMOSPE.doc
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2021
LEI 11362022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 60.000,00 - SEMECE.doc
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2022
LEI 742-2018 - Cria o Cargo de Coordenador de Transportes.docx
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2018
LEI 11962023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Equipamentos Escolas - Convênio 097-2023-SEDUC - R$ 107.522,32 - SEMECE.doc
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2023
LEI 901-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro - Aquisição Massa Asfáltica - R$ 111.669,63 - SEMOSPE.doc
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2021
LEI 738-2018 - Abertura de Crédito Especial Vinculado - SAE - 500 mil.docx
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2018
LEI 10712022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Mini Carregadeira - Convênio Estadual - R$ 339.000,00 - SEMOSPE.doc
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