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251 - prorroga prazo da lei 243-2006.docx
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2006
LEI 10612022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 430.000,00 - SEMAP e SEMOSPE.doc
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Leis Municipais
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2022
Lei Municipal 518 - 2013 -crédito especial R$ 414.119,68 - Cópia.doc
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Leis Municipais
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2013
Lei Municipal 517 - 2013 - -crédito especial R$ 727.291,28 - Cópia.doc
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2013
LEI 13132023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Excesso de Arrec. - Devol. Saldo de Aquis. Mat. Bem ou Sv. Distr. Gratuita - Prop. 1002-2022-03 - RES 276-22-SESAU-CIB - R$ 4.436,45 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 9952022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Pavimentação Estradas Vicinais - R$ 969.919,00 - SEMOSPE.doc
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2022
LEI 9952022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Pavimentação Estradas Vicinais - R$ 969.919,00 - SEMOSPE.doc
Lei Municipal 528 - diárias de campo.doc
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2013
LEI 12922023 - Cria a Diária de Ajuda de Custo p Motoristas de Ambulâncias, Técnicos de enferm., Enfermeiros e médicos - P. Velho.doc
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2023
LEI 13162023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Anul. de Dotação - Aquis. Implem. Agrícolas - Conv. Est. nº 438PGE2022-SEAGRI - R$ 12.179,17 - SEMAP.doc
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