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Arquivo Microsoft Word Document LEI 614-2015 - Torna ACIASF de Utilidade Pública.doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei 577 - FANAN.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2014
Arquivo Microsoft Word Document LEI 967-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 26.944,56 - SEMAST P SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12982023 - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - Devol. Saldo de Conv. - Aquisição 02 Veículos - Prop. 1005-2022-03 0 R$ 3.412,59 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11192022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Fonte FPM - R$ 350.000,00 - SEMOSPE e SEMAP.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo ODT document LEI 941-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Aquisição de Área Contígua para Expansão do Cemitério Municipal e dá outras providências.odt
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo Microsoft Word Document Lei Municipal 518 - 2013 -crédito especial R$ 414.119,68.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2013
Arquivo PDF document LEI 11092022 - 2022 - Linha 55.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 978-2021 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Devolução Saldo Convênio nº 057-PJ-19-DER-RO - R$ 6.558,21.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo Microsoft Word Document LEI 902-2021 - Autoriza a Doação do Barracão existente Escola Geone Silva Ferreira - APRUM.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
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