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LEI 12752023 - Cria a Diária de Ajuda de Custo aos pacientes e acompanhantes (Hemodiálise e oncologia).doc
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2023
LEI 12972023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devol. Saldo de Conv. - Aquisição 02 Veículos - Prop. 1005-2022-03 0 R$ 23.318,31 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 12732023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Increm. Temp. Custeio Serv. APS - Proposta 36000569519202300 - Port. MS-GM 1201-2023 - R$ 200.000,00 - SEMUSA.doc
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2023
Lei 572 - crédito especial R$ 80.850,00.doc
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2014
Lei 571 - crédito especial R$ 885.473,78.doc
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2014
LEI 13312024 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan.- Man. Desp.FUNDEB + Pgto Piso Prof. Enferm. - R$ 250.652,61 - SEMECE e SEMUSA.doc
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2024
LEI 906-2021 - Autoriza o Poder Executivo adquirir Área Rural - Expansão Cemitério Municipal.doc
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2021
LEI 13382024 - Abre Crédito Especial por Recursos Vinculado - Aquisição de Medicamentos - R$ 442.000,00 - SEMUSA.doc
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2024
LEI 614-2015 - Torna ACIASF de Utilidade Pública.doc
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2015
Lei 577 - FANAN.doc
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